09 nov Lei Estabelece – Nova Cultura sobre o uso e a proteção de dados pessoais
Fernanda Araújo C. M. Nogueira* Na tentativa de garantir um maior controle do cidadão brasileiro sobre as suas informações pessoais, em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, que chegou para regulamentar o uso,...
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