Lei Estabelece\u00a0 Nova Cultura sobre o uso e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/span><\/h2>\n

Na tentativa de garantir um maior controle do cidad\u00e3o brasileiro sobre as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei 13.709, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou LGPD, que chegou para regulamentar o uso, prote\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas que se adaptem \u00e0s novas regras.<\/span><\/p>\n

Conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), referida norma vem regular a coleta e o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, tendo como objetivo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais a LGPD brasileira segue as diretrizes e guarda grande semelhan\u00e7a com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GPDR) \u2013 norma europeia que entrou em vigor em maio \u2013 tendo como objetivo a prote\u00e7\u00e3o de dados como um direito fundamental; a defini\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de consentimento ao uso dos dados pessoais; a incorpora\u00e7\u00e3o de normas de presta\u00e7\u00e3o de contas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas que manipulam os dados das pessoas; e a regula\u00e7\u00e3o do direito ao esquecimento.<\/span><\/p>\n

O texto legal brasileiro tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das regras mesmo para empresas sediadas no exterior, mas desde que a opera\u00e7\u00e3o de tratamento dos dados tenha sido realizada no Brasil.<\/span><\/p>\n

Alguns artigos da legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, o que foi alvo de pol\u00eamica. O primeiro deles dizia respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e com a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar san\u00e7\u00f5es. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Mesmo argumento para vetar a implanta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade.<\/span><\/p>\n

Foram vetadas ainda a obrigatoriedade a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades p\u00fablicas, a suspens\u00e3o do funcionamento de banco de dados e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

A nova lei concede o prazo de 18 meses para que as empresas brasileiras criem mecanismos para implementa\u00e7\u00e3o das novas regras. O primeiro passo para atingir a meta \u00e9 estabelecer uma esp\u00e9cie de Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o para analisar os procedimentos internos, com um profissional voltado para a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso tamb\u00e9m, fazer um levantamento de situa\u00e7\u00f5es a serem corrigidas para evitar riscos e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o dos dados \u2013 incluindo seguran\u00e7a t\u00e9cnica e administrativa para evitar, combater ou minimizar amea\u00e7as sobre poss\u00edveis vulnerabilidades.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas agora dever\u00e3o contar com um Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel, dentre outras atividades, por criar a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro das companhias e atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador \u2013 que \u00e9 a pessoa a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento dos dados pessoais – e os titulares dos referidos dados.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a nova legisla\u00e7\u00e3o constitui verdadeiro incentivo \u00e0s boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a ao prever que os controladores e os operadores de dados pessoais poder\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, formular regras que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es de titulares, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o observ\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pode acarretar a penaliza\u00e7\u00e3o da empresa: advert\u00eancia, multa (que pode chegar a 2% do faturamento do ano anterior, limitado a R$ 50 milh\u00f5es), ou ainda, a proibi\u00e7\u00e3o total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados.<\/span><\/p>\n

Em suma, a nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados brasileira traz mudan\u00e7as impactantes, para empresas de todos os setores, exigindo que se crie, num curto per\u00edodo de tempo, uma nova cultura sobre o uso adequado e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Fernanda Ara\u00fajo C. M. Nogueira * Advogada do JBL Advocacia e Consultoria<\/em><\/span><\/p>\n

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